Leis Municipais que Regem a Micro e Pequena Empresa

Decreto 623 2011 – Regulamenta o IPTU
Decreto 841 2012 – Regulamenta atividades de risco MEI
Decreto 842 2012 – Institui Sala do Empreendedor
Decreto 843 2012 – Representantes Comitê Gestor
Lei 208 2007 – Lei das micro e pequenas empresas
Lei 798 – altera dispositivo da Lei 208.2007
Portaria 121 2012 – Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento