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Siqueira Campos, sábado, 01 de abril de 2023 (43) 3571-1122
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Notícias por Categoria
Perímetro Urbano, Zoneamento e Loteamentos irregulares de Siqueira Campos
Lei de Perímetros Urbanos de Siqueira Campos - Link aqui.
Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo - Link aqui.
Anexos em PDF:
Perímetro Urbano Siqueira Campos;
MAPA PERÍMETRO URBANO
O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).
Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime!
Recomendação 01/2022 do Ministério Público do Paraná, que dispõe sobre loteamentos rurais irregulares.
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VR - 2021
R$ 286,13
VR - 2022
R$ 316,66
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Portal atualizado em: 31/03/2023 16:25:20