PERÍMETRO URBANO E MAPA DE ZONEAMENTO

Lei de Perímetros Urbanos de Siqueira Campos - Link aqui.

Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo - Link aqui.

Anexos em PDF:

Memorial descritivo;

Perímetro Urbano Alemoa;

Perímetro Urbano Siqueira Campos;

MAPA PERÍMETRO URBANO

CHACREAMENTO

O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).

Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime! 

Recomendação 01/2022 do Ministério Público do Paraná, que dispõe sobre loteamentos rurais irregulares.