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Desenvolvimento Urbano - Quarta-feira, 27 de Julho de 2022

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Perímetro Urbano, Zoneamento e Loteamentos irregulares

Perímetro Urbano, Zoneamento e Loteamentos irregulares de Siqueira Campos


Perímetro Urbano, Zoneamento e Loteamentos irregulares

PERÍMETRO URBANO E MAPA DE ZONEAMENTO

Lei de Perímetros Urbanos de Siqueira Campos - Link aqui.

Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo - Link aqui.


Anexos em PDF:

Memorial descritivo;

Perímetro Urbano Alemoa;

Perímetro Urbano Siqueira Campos;

 

MAPA PERÍMETRO URBANO

 

CHACREAMENTO

O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).

Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime! 

 

Recomendação 01/2022 do Ministério Público do Paraná, que dispõe sobre loteamentos rurais irregulares.

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