Fração Mínima ao desmembrar:

Desenvolvimento Urbano - Quarta-feira, 27 de Julho de 2022


Fração Mínima ao desmembrar:

O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).

Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime! 

Governo Municipal


Siqueira Campos