Perímetro Urbano, Zoneamento e Loteamentos irregulares
Desenvolvimento Urbano - Quarta-feira, 27 de Julho de 2022
PERÍMETRO URBANO E MAPA DE ZONEAMENTO
Lei de Perímetros Urbanos de Siqueira Campos - Link aqui.
Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo - Link aqui.
Anexos em PDF:
Perímetro Urbano Siqueira Campos;
MAPA PERÍMETRO URBANO
CHACREAMENTO
O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).
Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime!
Recomendação 01/2022 do Ministério Público do Paraná, que dispõe sobre loteamentos rurais irregulares.
