Programa REFIS 2024

A Prefeitura de Siqueira Campos está oferecendo uma oportunidade para que os cidadãos possam colocar suas dívidas em dia por meio do Programa REFIS, instituído pela Lei 1718/24. Este programa permite a regularização das dívidas municipais com condições especiais e vantajosas.

Benefícios do Programa REFIS:

• 30% de desconto nas multas e juros para pagamentos à vista.
• Possibilidade de parcelamento em até 3 vezes.

Aplicável aos anos:

2020, 2021, 2022 e 2023, abrangendo dívidas inscritas ou não como dívida ativa, incluindo aquelas que estão em fase de Execução Fiscal ajuizada.

Importante:

Inadimplentes estão sujeitos a protesto no cartório. Não perca esta chance de regularizar suas pendências e evitar problemas futuros!

Entre em contato com a Prefeitura de Siqueira Campos para aproveitar as vantagens do Programa REFIS e garantir suas finanças em ordem.