CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social e instância de controle social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.  O CMAS é regido por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005, Lei nº12.435/1 e Lei Municipal nº 30/1995. “Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social” (MDS, 2015). O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

Membros: Portaria 089/2023:

https://www.siqueiracampos.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico/ler/prepara-pdf/471