Emendas Parlamentares

 Informações sobre Emenda Parlamentar

Emendas Parlamentares são mecanismos constitucionais que permitem aos legisladores sugerir modificações no projeto de lei orçamentária anual, direcionando recursos para áreas específicas de acordo com as necessidades e demandas de suas regiões de atuação.

No Portal da Transparência do governo federal, os tipos de emendas disponíveis incluem:

• Individuais: com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, com recursos vinculados a áreas de competência constitucional da União.
• Individuais especiais: alocam recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal sem a necessidade de convênios, para aplicação nas áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado.
• Bancada: propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional, relacionadas a assuntos de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal.
• Comissão: apresentadas por comissões técnicas da Câmara e do Senado, assim como pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
• Relator: de autoria do deputado ou senador responsável pelo parecer final sobre o Orçamento, podendo incluir emendas setoriais sobre áreas específicas.

Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Siqueira Campos?

É possível consultar as emendas parlamentares por meio do Painel de Emendas da CGU, Painel Parlamentar Gov.br, e por meio do Painel de Emendas do TCE-PR.

> Emendas Parlamentares  - CGU

> Painel das Emendas Parlamentares  - GOV.BR
Na aba “Município” pesquisar por Siqueira Campos

>Painel de Emendas Parlamentares TCE - PR
Na aba “Município” pesquisar por Siqueira Campos

>Painel de Emendas PIX
Na aba “Município” pesquisar por Siqueira Campos, e em “Fonte” ativar  "1016 - Emendas […] Transferência Especial