Nova Lei de Licitações

A partir de janeiro de 2024, as compras públicas no país seguirão exclusivamente as diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A Lei nº 14.133/2021, fruto de oito anos de debate no Congresso Nacional, introduz inovações visando eficiência, racionalidade processual, economicidade e otimização de recursos.

Destaques para Nova Lei Incluem

Planejamento prévio da contratação

Novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão

Aplicação do pregão em todas as esferas da Administração Pública

Criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br)

Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamenta a lei na Administração Pública Federal, publicando 47 atos desde abril de 2021. Em 2023, fortaleceu o diálogo federativo, colaborando com estados e municípios na transição para a nova legislação por meio de parcerias e capacitações.

Legislação e Links Úteis

Lei 14.133/2023 Acesse aqui

Modelos para Licitação - Lei 14.133/2023 Acesse aqui

DFD Modelo de Documento de Formalização de Demanda Acesse aqui

ETP Modelo de Documento de Estudo Técnico Preliminar Acesse aqui

Modelo de Mapa de Risco Acesse aqui

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Unidades Fiscais

VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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