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De Segunda a Sexta das 8h00 às 11h40 e das 13h00 às 17h00

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Nova Lei de Licitações

A partir de janeiro de 2024, as compras públicas no país seguirão exclusivamente as diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A Lei nº 14.133/2021, fruto de oito anos de debate no Congresso Nacional, introduz inovações visando eficiência, racionalidade processual, economicidade e otimização de recursos.

 

Destaques para Nova Lei Incluem
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Planejamento prévio da contratação

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Novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão

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Aplicação do pregão em todas as esferas da Administração Pública

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Criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br)

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Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamenta a lei na Administração Pública Federal, publicando 47 atos desde abril de 2021. Em 2023, fortaleceu o diálogo federativo, colaborando com estados e municípios na transição para a nova legislação por meio de parcerias e capacitações.

 

Legislação e Links Úteis
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Lei 14.133/2023 Acesse aqui

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Modelos para Licitação - Lei 14.133/2023 Acesse aqui

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DFD Modelo de Documento de Formalização de Demanda Acesse aqui

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ETP Modelo de Documento de Estudo Técnico Preliminar Acesse aqui

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Modelo de Mapa de Risco Acesse aqui

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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