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Incentivos Fiscais Requisitos e Procedimentos

As desonerações fiscais são as disposições existentes na legislação tributária que reduzem a arrecadação potencial do imposto.

 

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Isenção de IPTU (Art. 171 do Código Tributário)Abrir
Isenção IPTU Lei 004/1990Abrir
Isenção IPTU EntidadesAbrir
Isenção ISS EntidadesAbrir
Código Tributário na IntegraAbrir

Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)

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