COMASIQ - Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Meio Ambiente

O COMASIQ é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMASIQ tem como atribuições formular diretrizes e propor normas para a política ambiental municipal, fiscalizar normas ambientais, repassar informações técnicas, promover conscientização e educação ambiental, subsidiar o Ministério Público, e solicitar suporte técnico. Além disso, o COMASIQ pode propor convênios com entidades de pesquisa, opinar sobre políticas governamentais, apresentar propostas orçamentárias, identificar áreas degradadas e avaliar estudos de impacto ambiental.

O conselho também acompanha atividades poluidoras, recebe denúncias, sugere providências ao Prefeito, mapeia recursos naturais, opina sobre uso do solo, decide sobre licenças ambientais e penalidades, orienta sobre fiscalização ambiental, delibera sobre audiências públicas, propõe unidades de conservação, responde consultas e decide sobre recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

ANEXOS