I - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica, respeita as atribuições dos advogados de carreira;

II - assessorar o Prefeito e Secretários nos atos executivos em geral;

III - instaurar e participar de inquéritos e processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

IV - manter sob sua responsabilidade e controle originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;

VI - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; VII. desempenhar outras atividades afins.