O expediente é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 até às 17:00

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. 

Basta acessar o site https://siqueiracampos.pr.gov.br/, abrir o menu “Cidade” ou “Prefeitura” e em seguida clicar em Legislação.

Para sua empresa:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará

- 2ª via de Parcelamento

- 2ª via TFF/TLF

- Informar Faturamento de Exercícios Anteriores

Para seu Imóvel:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará de Construção/Demolição

- 2ª via de IPTU

- 2ª via de ITIV

- 2ª via de Parcelamento

- Validar Habite-se

Para Você:

- Certidão

- 2ª via de Parcelamento

- Emissão de Alvará Eventual

Se houve perda ou extravio do carnê de IPTU do ano em exercício (presente) ou do ano anterior ainda não inscrito em dívida ativa, é possível solicitar uma segunda via acessando https://siqueiracampos.pr.gov.br/. Vá até o menu Cidadão e selecione "IPTU, Alvará e outros".

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.