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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2019
Número
1338
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a firmarem termo de cooperação administrativa e técnica com o objetivo de disponibilizar profissionais técnicos do quadro funcional do Poder Executivo não existentes no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal Pregoeiro Oficial e a Comissão Permanente de Licitações para a realização dos processos de licitação da Câmara Municipal de Siqueira Campos quando necessário.

Arquivos

Número: 1338
Alteram ou Revogam - 1338/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1338/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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