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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
1334
Legislatura
2017-2020
Ementa
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5.000.00000 (cinco milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento destinados à pavimentação e urbanização de vias aquisição de máquinas equipamentos e veículos construção e reformas de equipamentos urbanos observada a legislação vigente.

Arquivos

Número: 1334
Alteram ou Revogam - 1334/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1334/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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