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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/1993 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder executivo Municipal a doar uma área de terras com 2.08170 m² pertencente ao Patrimônio Público Municipal a Cláudio Fustinoni |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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