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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1990
Número
43
Legislatura
1989-1992
Ementa
Proíbe o transporte armazenamento distribuição e comercialização do combustível Metanol no Município de Siqueira Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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