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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2019
Número
1300
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui no Município de Siqueira Campos o pagamento de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ_AB) denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável destinados aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF e Equipe de Saúde Bucal - ESB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1300
Alteram ou Revogam - 1300/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1300/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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