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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/1987 |
Número | ||
420 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do Artigo 2º e do seu parágrafo única da Lei nº 410/86 aumenta vencimentos e proventos estabelece outras providências. |
Arquivos
Número: 420 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 420/1987 | ||
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Lei Consolidada - 420/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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