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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2021
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga até o dia 31 de maio de 2021, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19, instituídas pelo Decreto n° 038/2021, 08 de março de 2021; e do Decreto n° 046/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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