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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
1430
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fica o município através do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento de créditos não tributários vencidos inscritos em dívida ativa nos termos desta Lei de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 500/2010 (Código Tributário Municipal).

Arquivos

Número: 1430
Alteram ou Revogam - 1430/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1430/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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