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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
1428 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autorização legislativa para alterar o§ 5ºdo Art. 3° da Lei Municipal n. 1.426/2020 de 24 de novembro de 2020 que institui no Município de Siqueira Campos o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Siqueira Campos e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1428 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1428/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1428/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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