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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2020
Número
1428
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autorização legislativa para alterar o§ 5ºdo Art. 3° da Lei Municipal n. 1.426/2020 de 24 de novembro de 2020 que institui no Município de Siqueira Campos o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Siqueira Campos e dá outras providências

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1428/2020
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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