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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2020 |
Número | ||
1429 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Fica o Município de Siqueira Campos através do Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga sob a forma de concessão onerosa da execução do serviço público funerário respeitando-se as disposições da Lei Federal nº 8.987/95 complementadas pela presente Lei mediante licitação. |
Arquivos
Número: 1429 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1429/2020 | ||
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Lei Consolidada - 1429/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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