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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2017 |
Número | ||
1175 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas a outorga e o uso de águas a ... |
Arquivos
Número: 1175 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1175/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1175/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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