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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2007
Número
335
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear o Conselho do Contribuinte, com arnfinalidade de emitir parecer sobre a situação sócio-econômica dosrncontribuintes inscritos em Dívida Ativa, e encaminhar à CâmararnMunicipal o pedido de anistia parcial ou total da dívida.

Arquivos

Número: 335
Alteram ou Revogam - 335/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 335/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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