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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2007
Número
291
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nomear Comissão de que trata o Art. 15, 9 8° e Art. 73, incisosrne alíneas da Lei Federal 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da ConstituiçãornFederal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com arnincumbência de proceder ao recebimento de equipamentos, bens, materiais e serviços emrngeral, objeto de licitação,

Arquivos

Número: 291
Alteram ou Revogam - 291/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 291/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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