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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2016 |
Número | ||
1109 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e 85 inciso IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1109 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1109/2016 | ||
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Lei Consolidada - 1109/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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