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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2016 |
Número | ||
1105 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prestação de contas que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no âmbito municipal para fins de transparência da aplicação dos recursos e cumprimentos das finalidades |
Arquivos
Número: 1105 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1105/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1105/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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