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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2015 |
Número | ||
1082 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes a matéria veículos considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. |
Arquivos
Número: 1082 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1082/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1082/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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