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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2015
Número
1081
Legislatura
2013-2016
Ementa
A presente lei estabelece normas de conscientização e disciplina a população de Siqueira Campos- PR pessoas físicas ou jurídicas inclusive acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção no combate e controle do mosquito causador da Dengue Febre Chikungunya e Zika Vírus.

Arquivos

Número: 1081
Alteram ou Revogam - 1081/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1081/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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