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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2015
Número
1078
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bem imóvel da Administração Pública Municipal com bem imóvel particular para fins de retirada de pedras para cascalhamento das estradas municipais.

Arquivos

Número: 1078
Alteram ou Revogam - 1078/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1078/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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