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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2015
Número
1066
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com recursos do FGTS.

Arquivos

Número: 1066
Alteram ou Revogam - 1066/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1066/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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