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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2019 |
Número | ||
66 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Artigo 1º – Nomear o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o período de 29 de agosto de 2019 a 28 de agosto de 2021. |
Arquivos
Número: 66 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 66/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 66/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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