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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/06/2015 |
Número | ||
1051 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera os artigos 3º 6º e o parágrafo único do artigo 4° da Lei Municipal 831/2013 de 25 de abril de 2013 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1051/2015 | ||
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Lei Consolidada - 1051/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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