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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2012
Número
797
Legislatura
2009-2012
Ementa
Art. 1° - Fica concedida aposentadoria por invalidezrncom proventos integrais ao servidor SEBASTIÃO DELFINO PEREIRA FILHO, RG n.º 3.950.782-rn0 SSP PR, no cargo de Trabalhador Braçal, no valor de R$ 754,80.rnArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de suarnpublicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2012.rnArt. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2012
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Lei Consolidada - 797/2012
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