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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/2012 |
Número | ||
840 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o funcionamento residencialrnde pequenos estabelecimentosrncomerciais, industriais ou prestação dernserviços na forma prevista no artigo 18rnda Lei Complementar Municipal n.ºrn208/2007 de 14 de dezembro de 2007. |
Arquivos
Número: 840 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 840/2012 | ||
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Lei Consolidada - 840/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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