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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2013
Número
1060
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais dia 1º de novembro de 2013, em virtude do Dia do Funcionário Público,rncomemorado em todo território nacional dia 28 de outubro.

Arquivos

Número: 1060
Alteram ou Revogam - 1060/2013
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Lei Consolidada - 1060/2013
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