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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2014
Número
52
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara ponto facultativo dia 17/04/2014 e transfere a sessão ordinária do dia 21/04 para 22/04/2014 às 19h30

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2014
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Lei Consolidada - 52/2014
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