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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2014 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
reduz o atendimento ao Público expediente externo) será reduzido em 01 uma) hora, nos dias 20 á 23, 27 e 28 de Dezembro |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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