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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/09/2014 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Declara Ponto Facultativos os dias 14 e 16 de Fevereiro de 1.994 |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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