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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2014
Número
56
Legislatura
2013-2016
Ementa
Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas – Acórdão nº 352/14 – STP, de 14 de agosto de 2014, relativo à Prestação de Contas e ao Recurso de Revista do Executivo Municipal do Muni-cípio de Siqueira Campos, do exercício financeiro de 2010, e Aprova as Contas do Município de Siqueira Campos, exercício financeiro de 2010

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2014
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Lei Consolidada - 56/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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