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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2015
Número
12
Legislatura
2001-2004
Ementa
Ponto facultativo da festa do Bom Jesus

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2002
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Lei Consolidada - 12/2002
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