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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2015
Número
99
Legislatura
2005-2008
Ementa
A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximornde deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.rnConforme decisão do Conselho Municipal de Saúde dern19 de Setembro de 2005, fica convocada a V Conferência de Saúde do Município,...

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2005
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Lei Consolidada - 99/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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