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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2015
Número
246
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica prorrogado até 21/12/2007 o prazo de querntrata o S 2° do ARt. 1° da Lei Municipal 174/2007, que Dispõe sobre autorização aornPoder Executivo para conceder redução da multa e juros de mora para pagamentornou parcelamento de tributos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 246/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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