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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2015
Número
1304
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica definido o critério de valores de terra nua, por hectare VNT/ha) no Município de Siqueira Campos, objetivando complementar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preço de Terras SIPT) da RFB e para o cálculo do valor incidente para recolhimento do ITR.

Arquivos

Número: 1304
Alteram ou Revogam - 1304/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1304/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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