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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2015
Número
1344
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica revogado o Decreto Municipal 015/2005 de 25 de abril de 2005, que concedeu Pensão Vitalícia a ANA MARIA LEAL DOS SANTOS.

Arquivos

Número: 1344
Alteram ou Revogam - 1344/2015
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Lei Consolidada - 1344/2015
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