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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2015
Número
1350
Legislatura
2013-2016
Ementa
Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a serem lançadas no exercício de 2016, através da aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, que fora de 11,66%.

Arquivos

Número: 1350
Alteram ou Revogam - 1350/2015
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Lei Consolidada - 1350/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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