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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2017
Número
1457
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2016/2026rn

Arquivos

Número: 1457
Alteram ou Revogam - 1457/2016
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Lei Consolidada - 1457/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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