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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2018
Número
1621
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga o Decreto 1.609/2018

Arquivos

Número: 1621
Alteram ou Revogam - 1621/2018
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Lei Consolidada - 1621/2018
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